Famem discute com prefeitos o Decreto Presidencial nº 7.507/2011

 A FAMEM - Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, realizou no dia 21 de setembro, no Palácio Henrique de La Roque, representantes do TCU, Carlos Wellington de Almeida; do TCE, Ionel Texeira Gomes e Carmem Lúcia Leitão; do Banco do Brasil, Carlos Jogaib; e do Bradesco, Francisco Freitas, além de prefeitos de todo o estado para tirar as dúvidas quanto às novas regras para movimentação financeira de recursos de acordo com a nova regulamentação do decreto 7.507 de 27 de junho de 2011

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Sob a coordenação da Escola de Gestão (EGM) e mediação de Ilan Castro, assessor jurídico da FAMEM, cerca de 500 pessoas, entre prefeitos, técnicos e assessores da área contábil das prefeituras, participaram do evento fazendo perguntas, sugerindo e tirando suas dúvidas com os participantes da mesa a respeito do que rege o decreto que estabeleceu novas regras para movimentações financeiras de recursos oriundos de transferências do Governo Federal aos Estados e Municípios e tem como finalidade estabelecer diretrizes para auxiliar no monitoramento e na análise das prestações de contas.

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O presidente da FAMEM, Junior Marreca destacou a importância das novas regras no combate à corrupção, elogiou a iniciativa do Governo Federal, mas ponderou que deve haver parceria com as prefeituras para resolver problemas pontuais que ainda estão sendo encontrados pelos gestores para fazer o novo sistema funcionar com perfeição.

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“A FAMEM de maneira alguma é contra o decreto. Muito pelo contrário, é plenamente a favor. O nosso objetivo é esclarecer aos prefeitos a importância de estar de acordo com as novas regras. Mas o Maranhão tem inúmeras necessidade e dificuldades como falta de agências bancárias necessárias para a operacionalização das novas regras. A presença dos bancos oficiais na reunião é justamente para se saber como contornar esse problema e outros problemas”, explica.

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Quanto à proibição do uso dos cheques na a resolução nº 44/2011 do decreto, Júnior Marreca se declara a favor pela transparência que a transferência eletrônica - que substituirá o uso dos cheques - possibilitará.

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“A tendência de o cheque aos poucos perder o uso de acordo com a evolução tecnológica e isso não se restringirá no âmbito do decreto como também no contexto comercial. É tempo então de se adaptar a isso. A nossa reunião serve para que os prefeitos conheçam o decreto como uma forma mais transparente de operacionalizar os recursos. Reitero o apoio do nosso departamento jurídico para acompanhar as prefeituras no esclarecimento de outras dúvidas que surgirem”, afirma o presidente da FAMEM.

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Acontece que, o DECRETO Nº 7.507, DE 27 DE JUNHO DE 2011 foi publicado em 28 de junho de 2011 e ainda com sessenta dias para entrar em vigor, ou seja, as prefeituras teriam dois meses para se adequarem e si planejarem para essa nova normatização da administração publica. No momento, alguns municípios do Estado do Maranhão têm dificuldades para se adequarem, mas, alguns já poderiam muito bem ter dado o ponto de partida, por exemplo o município de Icatu, será que o departamento jurídico do município não esteve atento para esses novos critérios do DECRETO Nº 7.507? Os atrasos e transtornos de pagamentos para fornecedores e funcionários do município não poderiam ser resolvidos se a secretaria de administração municipal fosse mais eficiente?