A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu
liminar para suspender a realização de concurso público organizado pela
Prefeitura de Rosário para o preenchimento de 157 vagas para o quadro de
servidores do município, cujas provas estavam marcadas para o próximo
dia 14 de outubro.
A decisão da juíza Rosângela Prazeres Macieira, datada da última
quinta-feira, 20, manda também suspender o contrato da Prefeitura de
Rosário com a Fundação Vale do Piauí (Funvapi), responsável pela
elaboração e realização do concurso. Em caso de descumprimento das duas
decisões, a multa prevista é no valor de R$ 5 mil por dia.
De autoria da promotora de justiça Elizabeth Albuquerque de Sousa
Mendonça, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, a
Ação Civil Pública buscava anular a licitação que resultou na
contratação da Funvapi diante de diversas irregularidades encontradas
pelo MPMA.
A principal ilegalidade do processo licitatório, segundo a
representante do Ministério Público, refere-se ao tipo e à modalidade
escolhida. O tipo menor preço e a modalidade pregão presencial seriam
ilegais.
Elizabeth Albuquerque argumentou que a realização de concurso público
não se enquadra no conceito de serviço comum, previsto pelo art. 1° da
Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão). Na ação, ela destaca que o objeto da
licitação é dotado de especialidade técnica e intelectual, requerendo,
assim, a adoção dos tipos: “melhor técnica” ou “técnica e preço”, de
acordo com o artigo 46, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Outro ponto questionado pelo MP0,MA foi o fato de o edital do
concurso não prever a isenção parcial ou total do pagamento do valor das
inscrições, que varia de R$ 18 a R$ 45, excluindo a participação dos
cidadãos que não possuíssem tais valores.
“Sem prever a isenção ou total das inscrições, o Município de Rosário
inviabiliza a participação no concurso e a possibilidade de acesso a
cargos públicos dos cidadãos que não têm condições de arcar com os
custos da taxa sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família”,
ressalta Elizabeth Albuquerque.
Luis Cardoso
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